Principais Modalidades

Garantia de Depósito Recursal: Garante o pagamento do depósito recursal, até o valor da garantia fixando apólice, em caso de recurso judicial. Essa modalidade substitui o depósito antecipado em ações trabalhistas.

Garantia de Retenção de Pagamento: Permite ao segurado liberar as retenções de pagamento normalmente exigidas pelo contratante, uma vez que garante indenização até o valor fixado na apólice, referente ao não cumprimento do tomador das obrigações assumidas no contrato.

Garantia de Perfeito Funcionamento: Garante indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados por alterações no desempenho de máquinas e equipamentos em conformidade com que foi estabelecido em contrato.

Garantia Administrativa (créditos de ICMS): Garante a veracidade de créditos tributários em processos administrativos federais, estaduais e municipais para fins de utilização em regimes especiais de tributação, em especial, o ICMS.

Garantia do Licitante: Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na Apólice, se o tomador adjudicado se recusar a assinar o contrato principal, nas condições propostas, dentro do prazo estabelecido no edital de licitações.

Garantia do Executante Construtor, Fornecedor ou Prestador de Serviços: Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, em contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o segurado.

Garantia de Adiantamento de Pagamento: Garante indenização, até o valor de garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador em relação aos adiantamentos de pagamentos concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal.

Seguro Garantia Judicial - Base Legal e Regulamentação

Com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/06, MP 651/14 e entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Março/2016), houve a consolidação do Seguro Garantia Judicial como instrumento para garantir ou substituir caução e/ou depósito efetuado junto ao Poder Judiciário. Observando que o Seguro Garantia Judicial foi equiparado ao dinheiro para fins de substituição de penhora, conforme expresso no artigo 835, 2º do Novo CPC, beneficiando assim, contribuintes que já possuem ativos financeiros bloqueados e não podem ofertar carta fiança bancária, devido ao seu alto custo.

Outra alteração importante foi a entrada em vigor da Lei n° 13.043/14, que alterou a Lei de Execução Fiscal, para estabelecer a possibilidade de oferecimento de seguro garantia em execução fiscal. Desta forma, os Estados e Municípios serão obrigados a aceitar a referida garantia, vez que nos termos da nova redação do art. 7ª da Lei de 6.830/80, a garantia da execução pelo seguro garantia prescindede anuência do exequente.

Porfim, em vigor a partir de 11/11/2017, a Lei Trabalhista nº 13.467 alterou os artigos 882 e 889 da CLT,prevendo o Seguro Garantia como alternativa de caução para depósitos recursais em processos trabalhistas, a saber:

Art. 882 – O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de ben à penhora , observada a ordem de preferência estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (NR)

Art. 889 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)

               §11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Considerando as alterações introduzidas pela reforma trabalhista, a Capital Prime Seguros recomendará as melhores alternativas na oferta do Seguro Garantia Judicial, seja em depósitos recursais ou qualquer outro recurso na esfera trabalhista.